(DOC. VP 181.1451.2004.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

«1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote