(DOC. VP 240.4271.2952.9955)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação de mercadorias. Garantia. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Uma vez que o Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia- se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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