(DOC. VP 241.1030.1448.0854)

STJ. Processual civil. Embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser descabido examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos rejeitados.

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