(DOC. VP 168.2691.5004.8100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265.ADI pendente de apreciação pelo STF. Entendimento em consonância com a orientação desta corte. Incidência da qual não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 133. Usurpação da competência disciplinar da oab. Inocorrência. Natureza processual da multa imposta. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que a cominação da multa prevista no CPP, art. 265 não é causa de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a imposição pecuniária, a qual configura sanção de natureza processual, não impede a aplicação das

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