Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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651 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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656 - STJ. Reclamação constitucional. Remédio destinado a preservar a competência do STJ. Atribuição de efeito suspensivo, por via transversa, pelo magistrado de piso, ao recurso especial admitido e pendente de julgamento. Usurpação da competência do STJ. Reconhecimento. Agravo interno prejudicado. Procedência da reclamação.
«1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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657 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Política salarial. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial e para fins de prequestionamento, apreciar alegação de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). ... ()
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659 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Descabe ao STJ o exame, em recurso especial, de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pendência de pagamento da pena de multa. CP, art. 51. CP. Fazenda Pública. Extinção de punibilidade. Possibilidade. Matéria pacificada. EResp 845.902/RS e Resp 1519777/SP admitidos como representativos de controvérsia. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.
«I - Não é razoável que o réu, cumprida a pena carcerária, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo legal, enquanto não comprovar o pagamento da multa, na esfera cível. Inviável manter o Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais indefinidamente aguardando referida cobrança judicial. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... ()
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662 - STJ. Processual civil. Compensação de créditos. Cessão de direitos sobre precatórios judiciais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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663 - STJ. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos (CF/88, art. 5º, XXXVI) e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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665 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal decorre da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial.... ()
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666 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial.... ()
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667 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Recurso especial, dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Anulação de ato administrativo. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - Não cabe a esta Corte Superior examinar, na via especial, violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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672 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«9. Quanto às alegadas violações ao CF/88, art. 5º, II, V, XXXV e XXXVII, tem-se como incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
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673 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matrícula em creche pública. Insuficiência de vagas. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«1 - As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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674 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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675 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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676 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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677 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Tema 150 de repercussão geral. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Tema 150 de repercussão geral. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental nos edcl no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada.
«1 - Condenado o embargante, nascido em 15/06/1994, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional, reduzido a metade, será de 1 (um) ano e 1/2 (meio), transcorrido desde a sentença condenatória, registrada em 19/12/2016. ... ()
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680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As qualificadoras integram o tipo penal e compõem a matéria de fato submetida à apreciação do Conselho de Sentença, e não podem ser incluídas ou retiradas pelo Tribunal de origem ou por quem vier a reapreciar o tema em sede recursal, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.... ()
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Acórdãos paradigmas oriundos da 5ª. E 6ª. Turmas que não mais detêm competência para apreciação da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. AgRg nos EREsp. 1.137.461/SP, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 20/11/2015 e AgRg nos earesp. 90.586/al, rel. Min. Laurita vaz, DJE 6.8.2014. Pedido de enfrentamento da matéria constitucional para fins de esgotamento de instância. Impossibilidade. Entendimento consolidado no STJ de que não pode em sede de recurso especial analisar dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no aresp. 789.227/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 15.2.2016 e AgRg no REsp. 1.535.607/SP, rel. Min. Diva malerbi, DJE 10.2.2016. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência do STJ de não se admitir a interposição do Recurso Unificador com base em paradigmas de Turma que não mais detém competência para o julgamento da matéria, tal como ocorre em relação à alterações do RISTJ ocorridas em 2010/2011. ... ()
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682 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.
«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... ()
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683 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Violação ao art. 5º lv, da constituição. Alegação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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684 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo s constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Pleito de afastamento das qualificadoras de motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima e feminicídio. Descabimento. Competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A exclusão das qualificadoras constantes na denúncia - motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima, e feminicídio - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de utilização do siscomex. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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687 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento da qualificadora - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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688 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Não cabimento. 3. Certificação do trânsito em julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - As questões trazidas pelo embargante foram devidamente analisadas e apresentam fundamentação satisfatória. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... ()
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689 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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690 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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691 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preservação do meio ambiente. Legitimidade passiva dos entes estaduais. Fundamento eminentemente constitucional. Exame da controvérsia pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - O Tribunal a quo assentou a legitimidade dos entes estaduais para figurarem no polo passivo da ação civil pública à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF ... ()
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693 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial. CPC, art. 543-C. Usurpação da competência desta corte. Não ocorrência.
«1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, sendo certa a impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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695 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Desclassificação da conduta - Descabimento - Exclusão das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes - Pleitos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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696 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao art. 5º, liv e lv, da constituição. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, pois o exame de matéria essencialmente constitucional em sede de recurso especial, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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697 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida... ()
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698 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de Lei municipal realizado por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual que reproduz norma da Constituição da República de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada. Inexistência de afronta à autoridade da decisão proferida por esta corte naADI 347/SP.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual consista em reprodução de norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. ... ()
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699 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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700 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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