(DOC. VP 230.2150.4446.8381)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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