(DOC. VP 241.0310.7139.1446)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Violação ao art. 5º lv, da constituição. Alegação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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