(DOC. VP 210.8061.0887.4216)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Anulação de ato administrativo. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Não cabe a esta Corte Superior examinar, na via especial, violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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