(DOC. VP 175.3664.0009.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pendência de pagamento da pena de multa. CP, art. 51. CP. Fazenda Pública. Extinção de punibilidade. Possibilidade. Matéria pacificada. EResp 845.902/RS e Resp 1519777/SP admitidos como representativos de controvérsia. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

«I - Não é razoável que o réu, cumprida a pena carcerária, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo legal, enquanto não comprovar o pagamento da multa, na esfera cível. Inviável manter o Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais indefinidamente aguardando referida cobrança judicial. II - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpa

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