(DOC. VP 141.5993.0003.6500)

STJ. Processual civil. Política salarial. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial e para fins de prequestionamento, apreciar alegação de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 2. Agravo Regimental não provido.»

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