(DOC. VP 241.0260.5619.3829)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao art. 5º, liv e lv, da constituição. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, pois o exame de matéria essencialmente constitucional em sede de recurso especial, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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