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(DOC. VP 173.3800.2000.0000)

STJ. Reclamação constitucional. Remédio destinado a preservar a competência do STJ. Atribuição de efeito suspensivo, por via transversa, pelo magistrado de piso, ao recurso especial admitido e pendente de julgamento. Usurpação da competência do STJ. Reconhecimento. Agravo interno prejudicado. Procedência da reclamação.

«1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil - CPC, de 2015 normatizou a compreensão então vigente nos Tribunais Superiores, segundo a qual, uma vez admitido o recurso excepcional, cabe à respectiva Corte - e somente a ela - atribuir-lhe, se assim ente

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