(DOC. VP 136.4032.1002.3100)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Descabe ao STJ o exame, em recurso especial, de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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