(DOC. VP 136.2630.7000.0800)

STJ. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.»

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