(DOC. VP 241.0260.7537.2702)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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