(DOC. VP 388.5566.0974.6846)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232/SP/STF, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594/SP/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida

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