(DOC. VP 230.2240.4939.9515)

STJ. Processual civil. Recurso especial, dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (CF/88, art. 102, III). 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote