(DOC. VP 230.8070.9543.7473)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Tema 150 de repercussão geral. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A tese firmada no Tema 150 da Repercussão Geral não guarda correspondência com o que foi discutido e decidido na hipótese presente. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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