(DOC. VP 220.2170.1326.4342)

STJ. Processual civil. Compensação de créditos. Cessão de direitos sobre precatórios judiciais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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