(DOC. VP 166.5405.2004.4500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deliberar sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos

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