(DOC. VP 241.0280.5757.6845)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As qualificadoras integram o tipo penal e compõem a matéria de fato submetida à apreciação do Conselho de Sentença, e não podem ser incluídas ou retiradas pelo Tribunal de origem ou por quem vier a reapreciar o tema em sede recursal, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2 - Neste caso, não se constata, de plano, elementos que permitam descartar, nesse momento, as qualificadoras atribuídas, cabendo ao Tribunal do Júri, instância soberana pa

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