(DOC. VP 230.4190.9951.4901)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo s constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. 256.955/MG/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). 2 - Descabe ao STJ o enfrentamento de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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