(DOC. VP 158.0614.3002.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Qualificadora. Júri. Exclusão pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia, em segundo grau de jurisdição, quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. II - Agravo regimental desprovido.»

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