(DOC. VP 241.0260.5615.6286)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao princípio da ampla defesa. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa à CF/88. O prequestionamento de tema essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. 2 - Inexistindo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade, mostram-se incabíveis os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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