(DOC. VP 193.8274.4004.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fator previdenciário. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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