(DOC. VP 177.9813.4002.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria compulsória. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamentação de índole exclusivamente constitucional para dirimir a controvérsia, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote