(DOC. VP 241.2021.1318.4827)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo de transposição. Configuração de tese eminientemente constitucional, ainda que se alegue interpretação divergente de dispositivo de Lei. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária «objetivando a retroação dos efeitos de natureza patrimoniais decorrentes seu enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal a novembro de 2009, bem como a aplicação correta da tabela de subsídios, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias», julgada parcialmente procedente. 2 - O Tribunal Regional negou provimento aos apelos das partes, bem como à remessa oficial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Inadm

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