(DOC. VP 241.1081.0916.7465)

STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Apreciação de matéria constitucional. Descabimento.

1 - A falta de impugnação no regimental dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2 - Impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a matéria constitucional, porquanto o prequestionamento de tema essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental improvido.

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