(DOC. VP 211.1101.1204.3516)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Nos presentes Declaratórios, a parte embargante reitera seus argumentos quanto à desproporcionalidade da sanção aplicada pelo PROCON/

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