(DOC. VP 190.1601.1008.2000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos não acolhidos.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»

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