(DOC. VP 230.9130.6225.8489)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, o que não ocorre na espécie. 2 - Reiterada jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do descabimento do prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Excelso Pretório. Embargos de declaração rejeitados.

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