(DOC. VP 134.4325.8001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Equívoco no dispositivo do acórdão. Retificação em embargos de declaração. Violação a dispositivo constitucional competência do STF. reexame de provas: Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não merece ser conhecido o recurso especial em relação às questões que demandam o reexame das provas dos autos, tendo em vista o teor da Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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