(DOC. VP 241.0301.1328.2247)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2 - Pretensão de reexame da matéria de fundo não abre à parte a via dos aclaratórios. 3.. A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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