(DOC. VP 210.7131.0447.8994)

STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação da competência do STJ. Inexistência. Revisão criminal proposta perante o Tribunal de Justiça que trata de temas que não chegaram a ser conhecidos por esta corte, quando julgou agravo em recurso especial interposto pelo réu. Reclamação não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. 2 - Não há como se reconhecer usurpação de competência do STJ para julgamento de revisão criminal, se os temas nela propostos não haviam sido veiculados no recurso especial ou não chegaram a ser conhecidos por esta Corte, quando do exame de agravo em recurso especial anterio

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