(DOC. VP 174.6703.7000.2200)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Novo CPC.

«1. Não configura usurpação da competência do STF a correta aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. É cabível a condenação em honorários nas reclamações ajuizadas a partir da vigência do novo Código de Processo Civil e nos recursos nelas interpostos. 3. Agravo regimental desprovido, com fixação de honorários.»

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