(DOC. VP 221.0290.1892.2160)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297, § 4º, CP, art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Omissão. Ocorrência. Tese de nulidade. Ausência fundamentação decisão monocrática da presidência desta corte. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - Na espécie, presente omissão que merece ser sanada, contudo, sem efeitos infringentes. II - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi da CF/88, art. 102, III. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

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