(DOC. VP 166.5434.7002.6100)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Reexame de matéria fática. Óbice Súmula 7. Impugnação de capítulo de acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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