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(DOC. VP 220.8111.0913.2813)

STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da CPrb da sua própria base de cálculo. Questão constitucional.

1 - «Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal» (AgInt no REsp 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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