(DOC. VP 142.9413.3006.7600)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Pretensão que almeja discutir suposta violação de dispositivo constitucional decorrente da participação de desembargadora convocada no julgamento do recurso. Inviabilidade.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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