(DOC. VP 230.5010.8866.6247)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Lei 11.960/2009. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. 584.240/RS/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp.

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