(DOC. VP 241.0291.0731.1632)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Dividendos e juros sobre capital próprio. Consectário lógico da condenação. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo regimental não provido.

I - Não compete ao STJ verificar violação ao CPC, art. 535 quando a alegada omissão da corte de origem refere-se a dispositivo constitucional, por ser necessária, mesmo que perfunctoriamente, a análise da norma constitucional envolvida, o que ensejaria usurpação da competência do STF. II - Inexiste julgamento extra petita quando o Tribunal de origem condena a S/A. em dividendos ou juros sobre capital próprio, porquanto são consectários lógicos da condenação de subscrição de aç

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