(DOC. VP 196.4015.6000.9100)

STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - Busca a parte embargante a manifestação acerca de dispositivos, da CF/88, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022, a discordância da parte quanto ao conteúdo da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote