Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia
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301 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo automotor para uso próprio. Inclusão do IPI na base de cálculo. Acórdão fundamentado em Lei local e no disposto na CF/88. Súmula 280/STF. Usurpação da competência do STF.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que «não há motivo para o acolhimento da pretensão, pois a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, encontra respaldo no 24, § 1º, 3, da Lei 6.374/1989. Além disso, o IPI integra o preço final da mercadoria, correspondendo ao valor da operação e, portanto, é base de cálculo para o ICMS, conforme o CF/88, art. 155, § 2º, XI (fl. 165, e/STJ). ... ()
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. Na espécie, todos os pontos alegados como omissos, quais sejam, existência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC e legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, foram devidamente apreciados no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Apelação julgada deserta. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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304 - STJ. Ementaprocessual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Ofensa à constituição. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. Na espécie, o ponto alegado como omisso, referente à existência de fundamentação do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, foi devidamente apreciado no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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311 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Matéria constitucional. Prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Quanto aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na argumentação recursal, pois a alegada ofensa a essas normas se deu de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador de origem deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.
1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Dispositivo constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência atribuída ao STF. Ausência de indicação de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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317 - STF. Competência. Controle concentrado de constitucionalidade. Norma de reprodução obrigatória.
«Não há usurpação da competência do Supremo quando o controle de constitucionalidade, no plano estadual, é realizado ante norma de reprodução obrigatória na Contribuição Estadual.... ()
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318 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.
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319 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Processual civil. CPC/2015. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.
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320 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Restituição de honorários contratuais. Ausência de parâmetro de controle que permita aferir eventual descumprimento de decisão ou usurpação da competência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Incabível. Não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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322 - TJSP. Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, Ementa: Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, dirigiu-se ao local dos fatos para averiguar denúncia de que lá havia rinhas de galos. Réu autuado em flagrante. Pretensão de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Período depurador não alcançado. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência, ademais, dos pressupostos elencados no CPP, art. 621. Pedido revisional julgado improcedente.
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323 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Revisão de benefício. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Forma de cálculo. Coeficiente de proporcionalidade. Cálculo do benefício. Momento da aplicação. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE Acórdão/STF, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a controvérsia recursal, sob pena de invadir a competência do STF. ... ()
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324 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Sistemas de processo eletrônico incompatíveis. Tramitação do agravo de instrumento em forma física. Responsabilidade atribuída ao agravante. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegada condenação sem prova suficiente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incompatibilidade com a via do writ. Agravo desprovido.
1 - Conforme se depreende das informações prestadas pela instância ordinária, a condenação já transitou em julgado, tendo os autos baixado para execução em 01/8/2019 razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, da CF/88. ... ()
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 291.816/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). ... ()
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327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 291.816/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ats. Membros do Ministério Público. Cronograma de pagamento. Restabelecimento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pretensão recursal que demanda análise do provimento 26/2009/pgj/ce. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta pelo ora recorrente, em que se visa o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Provimento 26/2009/PGJ/CE, referente ao adicional por tempo de serviço (ATS) devido aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Manutenção da decisão que extinguiu a reclamação sem julgamento de mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – STF.... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Menção expressa a todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Desnecessidade. Inconformismo com o resultado de mérito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. ... ()
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332 - STF. Reclamação. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Juízo de admissibilidade na origem. Ausência de usurpação da competência do STF.
«1. Não usurpa a competência desta Corte decisão da instância de origem que, correta ou erradamente, julga prejudicado recurso extraordinário, em juízo de admissibilidade recursal (CPC, art. 542, § 1º). ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória de diferenças salariais. Competência para julgamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião ordinária. Intervenção da União. Competência. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Improvimento.
«1. É inviável o exame do Recurso Especial quanto o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional (art. 64), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião ordinária. Intervenção da União. Competência. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Improvimento.
«1. É inviável o exame do Recurso Especial quanto o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional (art. 64), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de omissão acerca da Súmula 343/STF e da utilização da rescisória em substituição ao recurso próprio. Fundamentação suficiente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a disposição de lei. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória de diferenças salariais. Competência para julgamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013).... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.). É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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348 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da Fazenda Pública do município de jundiaí a que se nega provimento.
1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. ... ()
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349 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da Fazenda Pública do município de jundiaí a que se nega provimento.
1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Condenação na justiça do trabalho. Coisa julgada. Abrangência. Reexame dos autos da reclamação trabalhista. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa a princípios constitucionais. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido.
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