(DOC. VP 141.6010.2003.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião ordinária. Intervenção da União. Competência. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Improvimento.

«1. É inviável o exame do Recurso Especial quanto o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional (art. 64), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental improvido.»

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