(DOC. VP 210.7150.7389.8484)

STJ. Ementaprocessual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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