(DOC. VP 241.2021.1732.0544)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Dispositivo constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência atribuída ao STF. Ausência de indicação de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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