(DOC. VP 231.2040.6690.7115)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegada condenação sem prova suficiente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incompatibilidade com a via do writ. Agravo desprovido.

1 - Conforme se depreende das informações prestadas pela instância ordinária, a condenação já transitou em julgado, tendo os autos baixado para execução em 01/8/2019 razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e», da CF/88. 2 - Demais disso, o acórdão orig

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