(DOC. VP 176.8582.9000.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Menção expressa a todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Desnecessidade. Inconformismo com o resultado de mérito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavor�

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