(DOC. VP 230.5010.8429.6312)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote