(DOC. VP 240.6240.9695.4480)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp. 1.312.781/RS/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). 2 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a existência de a nimus necandi implica a necessidade de revolvimento do suporte fáti

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